Pernambuco
LEI Nº 13.607, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008.
Nº 13607/2008
Art. 1.
Fica instituído o Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude, órgão autônomo, colegiado de caráter consultivo e deliberativo da Política Estadual de Juventude, integrante da estrutura básica da Secretaria Especial de Juventude e Emprego, que tem por finalidade:
Ipromover o controle social das políticas públicas de juventude;
IIassegurar os direitos da juventude;
IIIformular e propor diretrizes da ação governamental, voltadas à promoção de políticas públicas de juventude;
IVfomentar estudos e pesquisas acerca da realidade sócio-econômica juvenil;
Vfortalecer a autonomia, organização e participação social da juventude.
Institui o Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude, no desenvolvimento de suas ações, discussões e na definição de suas resoluções, observará os seguintes princípios:
Io compromisso com a efetivação dos direitos sociais da juventude;
IIo respeito à organização autônoma da sociedade civil;
IIIo caráter público das discussões, processos e resoluções;
IVo respeito à identidade e à diversidade da juventude;
Va pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações;
VIa análise global e integrada das dimensões, estruturas, compromissos, finalidades e resultados das políticas públicas de juventude.
Art. 3.
Ao Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude compete:
Ipropor estratégias de acompanhamento e avaliação da política estadual de juventude;
IIapoiar a Secretaria Especial de Juventude e Emprego na articulação com outros órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns para execução de políticas públicas de juventude;
IIIpromover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação juvenil, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas;
IVapresentar propostas de políticas públicas e de outras iniciativas que visem a assegurar e a ampliar os direitos da juventude;
Velaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
VIorganizar e realizar a Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude;
VIIinstalar câmaras temáticas, quando se fizer necessário;
VIIIfomentar o intercâmbio entre organizações juvenis municipais, estaduais, nacionais e internacionais;
IXapoiar a implementação do Sistema de Estadual de Juventude;
Xapoiar a criação dos conselhos municipais de políticas públicas de juventude;
XIpreparar, em data posterior à de realização da Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude, a eleição dos Conselheiros representantes da Sociedade Civil.
Art. 4.
O Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude será integrado por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil com reconhecida atuação na defesa e promoção dos direitos da juventude.
Art. 5.
O Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude será constituído de 28 (vinte e oito) Conselheiros titulares, e seus respectivos suplentes, observada a seguinte composição:
I14 (quatorze) Conselheiros do Poder Público Estadual, sendo:
a)01 (um) representante da Secretaria Especial de Juventude e Emprego;
b)01 (um) representante da Secretaria de Defesa Social;
c)01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
d)01 (um) representante da Secretaria de Educação;
e)01 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Gestão;
f)01 (um) representante da Secretaria Especial da Mulher;
g)01 (um) representante da Secretaria Especial dos Esportes;
h)01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;
i)01 (um) representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
j)01 (um) representante da Secretaria Especial de Articulação Social;
l)01 (um) representante da Secretaria das Cidades;
m)01 (um) representante da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária;
n)01 (um) representante da Secretaria da Casa Civil;
o)01 (um) representante da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico - FUNDARPE.
II14 (quatorze) Conselheiros da Sociedade Civil, observada a seguinte composição:
a)10 (dez) representantes dos Movimentos, Associações, Entidades, Fóruns e Redes da Juventude, que atuem na defesa e promoção dos direitos da juventude com abrangência de atuação em todo o Estado de Pernambuco;
b)04 (quatro) representantes das Macro-Regiões de Desenvolvimento, respectivamente, da Região Metropolitana do Recife, da Zona da Mata, do Agreste e do Sertão.
§ 1ºOs Conselheiros, e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Público Estadual serão designados por ato do Governador do Estado, após indicação dos titulares dos Órgãos ou Entidades a quem estejam vinculados.
§ 2ºOs Conselheiros, e seus respectivos suplentes, representantes da Sociedade Civil serão designados por ato do Governador do Estado, após eleição a ser disciplinada em regulamento.
§ 3ºO mandato dos Conselheiros eleitos e de seus respectivos suplentes será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.
§ 4ºOs membros do Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude exercerão função de relevante interesse público, não remunerada.
§ 5ºAs despesas com os deslocamentos dos membros integrantes do Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude deverão correr à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Especial de Juventude e Emprego.
Art. 6.
O Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude elaborará e aprovará o seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua instalação.
Parágrafo únicoO Regimento Interno de que trata o caput deste artigo disciplinará a organização e o funcionamento do Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude, em especial, o processo eleitoral para escolha dos seus membros representantes da Sociedade Civil, do seu Presidente e Vice Presidente.
Art. 7.
À Secretaria Especial de Juventude e Emprego caberá prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades do Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude.
Art. 8.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de outubro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
PEDRO JOSÉ MENDES FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
ÂNGELO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS
JOÃO SOARES LYRA NETO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
ARISTIDES MONTEIRO NETO
SERVILHO SILVA DE PAIVA
ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS
HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
WALDEMAR ALBERTO BORGES RODRIGUES NETO
NELSON PEREIRA DE CARVALHO
CRISTINA MARIA BUARQUE
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.