Pernambuco
LEI Nº 13.604, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.
Nº 13604/2008
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de outubro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||
| FONTE | VALOR | ||||||
07000 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA
00007 – Tribunal de Justiça - Administração Direta
| Atividade: | 02.061.0577.2778 | - | Prestação Jurisdicional do Poder Judiciário | 2.400.000,00 | |||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 2.400.000,00 | |||
| Op. Especial: | 02.331.0578.2779 | - | Benefícios para os Servidores do PJPE | 500.000,00 | |||
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 500.000,00 | |||
| TOTAL | 2.900.000,00 | ||||||
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||
| FONTE | VALOR | |||||
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão – Administração Direta
| Projeto: | 17.512.0074.1514 | - | Ações de Saneamento Básico | 2.900.000,00 | ||
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0101 | 2.900.000,00 | ||
| TOTAL | 2.900.0000,00 | |||||
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.