LEI Nº 13.602, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.

Nº 13602/2008

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 112.442.000,00 (cento e doze milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei serão os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação dos itens de receita "Imposto s/Propriedade de Veículos Automotores Arrecad.", "ICMS" e "Multas e Juros - ICMS", especificados no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 29 de outubro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00118 - Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta

Op.Especial:	28.845.0197.0777	-	Distribuição de Recursos de Origem Tributária aos Municípios		112.442.000,00
	3.3.40.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	112.442.000,00
			TOTAL		112.442.000,00

ANEXO II

(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	112.442.000,00
1100.00.00	Receita Tributária	111.000.000,00
1110.00.00	Impostos	111.000.000,00
1112.00.00	Impostos sobre o Patrimônio e a Renda	32.000.000,00
1112.05.00	Imposto s/Propriedade de Veículos Automotores	32.000.000,00
1112.05.01	Imposto s/Propriedade Veículos Automotores Arrecad.	32.000.000,00
1113.00.00	Impostos sobre a Produção e a Circulação	79.000.000,00
1113.02.00	Imposto s/Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e s/Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação	79.000.000,00
1113.02.01	ICMS	79.000.000,00
1900.00.00	Outras Receitas Correntes	1.442.000,00
1910.00.00	Multas e Juros de Mora	1.442.000,00
1911.00.00	Multas e Juros de Mora dos Tributos	1.442.000,00
1911.42.00	Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS	1.442.000,00
1911.42.01	Multas e Juros - ICMS	1.442.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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