LEI Nº 13.601, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.

Nº 13601/2008

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito suplementar no valor de R$ 6.470.000,00 (seis milhões, quatrocentos e setenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Anexo I da presente Lei, são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações especificadas no seu Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 29 de outubro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CREDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

00601 - Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART

Op.Especial:	28.843.0146.0346	-	Encargos da Dívida Interna Oriundos de Entidades Incorporadas		6.000.000,00
	4.6.90.00.	-	Amortização da Dívida	0101	6.000.000,00
Atividade:	04.122.0147.0348	-	Gestão Administrativa das Ações da PERPART		470.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	470.000,00
			TOTAL		6.470.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

00601 - Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART

Atividade:	04.122.0146.0349	-	Gestão de Pessoal Oriundo de Entidades Incorporadas à PERPART		470.000,00
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	470.000,00
Op.Especial:	28.843.0146.0346	-	Encargos da Dívida Interna Oriundos de Entidades Incorporadas		6.000.000,00
	3.2.90.00.	-	Juros e Encargos da Dívida	0101	6.000.000,00
			TOTAL		6.470.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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