Pernambuco
LEI Nº 13.599, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.
Nº 13599/2008
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 120.090.554,00 (cento e vinte milhões, noventa mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Anexo I da presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II da presente Lei;
IIEXCESSO DE ARRECADAÇÃO: Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do item de receita "Transferência de Alta e Média Complexidade – SIA/SIH", especificado no Anexo III, da presente Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de outubro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
JOÃO SOARES LYRA NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||
| FONTE | VALOR | ||||||
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE
| Atividade: | 10.303.0517.2170 | - | Implementação das Ações de Assistência Farmacêutica aos Portadores de Patologias Excepcionais | 3.381.552,00 | |||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0244 | 3.381.552,00 | |||
| Atividade: | 10.126.0524.2159 | - | Processamento das Informações dos Sistemas Ambulatorial e Hospitalar para Garantia dos Procedimentos de Média e Alta Complexidade | 111.821.002,00 | |||
| 3.3.40.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0244 | 14.866.200,00 | |||
| 3.3.50.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0244 | 15.204.000,00 | |||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0244 | 51.734.455,00 | |||
| 3.3.91.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0244 | 30.016.347,00 | |||
| Atividade: | 10.122.0260.0866 | - | Gestão Administrativa das Ações do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE | 4.888.000,00 | |||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0244 | 4.888.000,00 | |||
| TOTAL | 120.090.554,00 | ||||||
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||
| FONTE | VALOR | ||||||
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE
| Atividade: | 10.121.0252.0843 | - | Promoção e Participação de Conferências, Seminários e Plenárias de Saúde | 400.000,00 | |||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0244 | 400.000,00 | |||
| Atividade: | 10.121.0508.2186 | - | Monitoramento do Processo de Planejamento em Saúde no Estado | 120.600,00 | |||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0244 | 120.600,00 | |||
| Atividade: | 10.122.0508.2185 | - | Apoio ao Desenvolvimento da Gestão Municipal | 60.000,00 | |||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0244 | 60.000,00 | |||
| Projeto: | 10.126.0445.2078 | - | Implantação dos Núcleos de Informática - NI no FES-PE | 2.500.000,00 | |||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0244 | 2.500.000,00 | |||
| Atividade: | 10.126.0445.2083 | - | Implementação de Serviços de Atendimento Direto ao Cidadão, via Internet - E-SERVIÇOS no FES-PE | 10.586.000,00 | |||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0244 | 4.436.000,00 | |||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0244 | 6.150.000,00 | |||
| Atividade: | 10.301.0512.2091 | - | Atenção à Saúde de Pessoas com Deficiência nos Municípios | 6.347.800,00 | |||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0244 | 2.847.800,00 | |||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0244 | 3.500.000,00 | |||
| Atividade: | 10.301.0517.2169 | - | Implementação da Aquisição de Medicamentos e Insumos de Assistência Farmacêutica em Atenção Básica | 14.611.410,00 | |||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0244 | 14.611.410,00 | |||
| Atividade: | 10.302.0520.2161 | - | Estruturação e Implementação de Ações Assistenciais de Média e Alta Complexidade à Gestante e à Criança | 2.000.000,00 | |||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0244 | 2.000.000,00 | |||
| Atividade: | 10.302.0521.2176 | - | Estruturação da Rede Pré-Hospitalar Fixa para Atendimento às Urgências e Emergências | 2.409.300,00 | |||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0244 | 2.409.300,00 | |||
| Projeto: | 10.303.0486.2021 | - | Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem da Rede de Laboratórios Públicos | 8.759.600,00 | |||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0244 | 8.759.600,00 | |||
| TOTAL | 47.794.710,00 | ||||||
ANEXO III
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 72.295.844,00 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 72.295.844,00 |
| 1720.00.00 | Transferências Intergovernamentais | 72.295.844,00 |
| 1721.00.00 | Transferências da União | 72.295.844,00 |
| 1721.33.00 | Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasse Fundo a Fundo | 72.295.844,00 |
| 1721.33.03 | Transferência de Alta e Média Complexidade – SIA/SIH | 72.295.844,00 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.