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Pernambuco

LEI Nº 13.593, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008.

Nº 13593/2008

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada no Anexo II da presente Lei.
Art. 3.
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que trata o Anexo II, do art. 2º da presente Lei, na Operação Especial "Inversões em Participação Societária na COMPESA", no valor de 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com a redução, em igual importância, na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos recursos de integralização do seu capital social, na forma especificada no Anexo III da presente Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 17 de outubro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOÃO SOARES LYRA NETO

JOÃO BOSCO DE ALMEIDA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

23000 – Secretaria de Saúde

00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE

Projeto:17.512.0486.2022-Conclusão dos Sistemas de Esgotamento Sanitário e do Abastecimento de Água/Projeto Alvorada10.000.000,00
4.4.90.00-Investimentos010310.000.000,00
TOTAL10.000.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS

00115 - Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta

Op.Especial:17.846.0421.2441-Inversões em Participação Societária na COMPESA10.000.000,00
4.5.90.00-Inversões Financeiras010310.000.000,00
TOTAL10.000.000,00

ANEXO III

(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTORECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃOVALOR

00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA

00605 - Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL10.000.000,00
TOTAL10.000.000,00

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕESRECURSO DE TODAS AS FONTES

00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA

00605 - Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

ESPECIFICAÇÃOTESOUROOUTRASTOTAL
Projeto:17.512.0022.2686-Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água em Parte do Litoral Norte e Sul0,0010.000.000,0010.000.000,00
TOTAL DAS APLICAÇÕES0,0010.000.000,0010.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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