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LEI Nº 13.592, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008.

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LEI Nº 13.592, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008.

Nº 13592/2008

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito suplementar no valor de R$ 16.133.000,00 (dezesseis milhões, cento e trinta e três mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

Art. 3.

Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que trata o Anexo II, do art. 2º da presente Lei, à operação especial "Inversões em Participação Societária em SUAPE", no valor de R$ 11.530.000,00 (onze milhões, quinhentos e trinta mil reais), com a dedução, em igual importância, na SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, dos recursos de integralização do seu capital social, na forma especificada no Anexo III, da presente Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 17 de outubro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

00606 - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER

Atividade:	22.661.0017.0114	-	Apoio aos Arranjos Produtivos Locais e Adensamento das Cadeias Produtivas		6.292.620
	3.3.50.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	1.700.500,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	2.905.620,00
	4.4.50.00	-	Investimentos	0101	886.500,00
	4.4.90.00	-	Investimentos	0101	800.000,00
Projeto:	22.661.0018.2560	-	Implantação do Pólo Farmacoquímico no Estado		960.000,00
	4.4.90.00	-	Investimentos	0101	960.000,00
Projeto:	22.694.0018.2589	-	Desenvolvimento e Implantação de Agência de Fomento		4.500.000,00
	4.4.90.00	-	Investimentos	0101	500.000,00
	4.5.90.00	-	Inversões Financeiras	0101	4.000.000,00
Projeto:	22.661.0018.2599	-	Implantação e Ampliação de Distritos Industriais		4.380.380,00
	4.4.90.00	-	Investimentos	0101	4.380.380,00
			TOTAL		16.133.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

00116 -Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta

Op. Especial:	22.846.0014.1804	-	Inversões em Participação Societária em SUAPE		11.530.000,00
	4.5.90.00	-	Inversões Financeiras	0103	11.530.000,00
Atividade:	22.333.0467.2719	-	Articulação para o Desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais		4.603.000
	3.3.50.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	2.300.000,00
	4.4.40.00	-	Investimentos	0101	2.303.000,00
			TOTAL		16.133.000,00

ANEXO III

(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$ 1,00

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO				VALOR

00502 - SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL

TOTAL

11.530.000,00

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$ 1,00

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS – ANULAÇÕES

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

00502 - SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros

ESPECIFICAÇÃO				TESOURO	OUTRAS	TOTAL
Projeto:	22.661.0413.2339	-	Implantação de Obras de Infra-Estrutura em SUAPE	0,00	11.530.000,00	11.530.000,00
	TOTAL DAS APLICAÇÕES			0,00	11.530.000,00	11.530.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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