LEI Nº 13.590, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008.

Nº 13590/2008

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 21.550.000,00 (vinte e um milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação discriminada no seu Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 17 de outubro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ARISTIDES MONTEIRO NETO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

00406 - Universidade de Pernambuco – UPE

Atividade:	10.302.0061.0076	-	Atendimento Ambulatorial e Hospitalar		15.050.000,00
	3.1.90.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	15.050.000,00
Atividade:	12.122.0066.1588	-	Gestão Administrativa das Unidades de Ensino da UPE		850.000,00
	3.1.90.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	850.000,00
Op.Especial:	10.846.0066.1583	-	Contribuições Patronais das Unidades de Saúde da UPE ao FUNAFIN		4.100.000,00
	3.1.91.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	4.100.000,00
Op.Especial:	12.846.0066.1585	-	Contribuições Patronais das Unidades de Ensino da UPE ao FUNAFIN		1.550.000,00
	3.1.91.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	1.550.000,00
			TOTAL		21.550.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

00406 - Universidade de Pernambuco – UPE

Atividade:	12.364.0068.0075	-	Promoção e Expansão do Ensino de Graduação		21.550.000,00
	3.1.90.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	21.550.000,00
			TOTAL		21.550.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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