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Pernambuco

LEI Nº 13.584, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008.

Nº 13584/2008

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias discriminadas no seu Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 17 de outubro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ÂNGELO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

00113 - Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta

Atividade:20.244.0033.0036-Leite de Todos5.500.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes01165.500.000,00
TOTAL5.500.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

00113 - Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta

Atividade:20.125.0353.1487-Ações de Inspeção e Fiscalização Vegetal150.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes0102150.000,00
Atividade:20.125.0354.1488-Ações de Inspeção e Fiscalização Animal150.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes0102150.000,00
Atividade:20.244.0030.0029-Apoio e Supervisão das Ações Assistenciais às Populações Atingidas pelas Estiagens900.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes0102500.000,00
4.4.90.00-Investimentos0102400.000,00
Atividade:20.334.0035.0132-Apoio à Profissionalização da Agricultura Familiar1.240.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes0102940.000,00
4.4.90.00-Investimentos0102300.000,00
Atividade:20.601.0031.0037-Apoio à Revitalização de Culturas Agrícolas600.000,00
4.4.90.00-Investimentos0102600.000,00
Atividade:20.602.0034.0024-Apoio à Pecuária600.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes0102600.000,00
Projeto:20.602.0034.0027-Obras de Infra-Estrutura de Apoio à Pecuária600.000,00
4.4.90.00-Investimentos0102600.000,00
Atividade:20.602.0034.0133-Apoio ao Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura265.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes010295.000,00
4.4.90.00-Investimentos0102170.000,00
Atividade:20.603.0353.1489-Defesa Sanitária Vegetal200.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes0102200.000,00
Atividade:20.604.0354.1490-Defesa Sanitária Animal795.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes0102495.000,00
4.4.90.00-Investimentos0102300.000,00
TOTAL5.500.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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