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Pernambuco

LEI Nº 13.582, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008.

Nº 13582/2008

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4 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 7.021.580,00 (sete milhões, vinte e um mil, quinhentos e oitenta reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II da presente Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 15 de outubro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

SERVILHO SILVA DE PAIVA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

ANEXO I

(CREDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Atividade:06.181.0522.2366-Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo3.140.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01013.140.000,00
Atividade:06.181.0523.2381-Serviço de Policiamento Civil e Especialização188.580,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101188.580,00
Atividade:06.122.0157.0282-Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Defesa Social2.375.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01011.425.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0104950.000,00
Atividade:06.122.0158.0291-Operacionalização do Sistema de Informações da Secretaria de Defesa Social918.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101918.000,00
Atividade:06.128.0171.0331-Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional400.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101400.000,00
TOTAL7.021.580,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Atividade:06.181.0522.2366-Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo2.035.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01042.035.000,00
Projeto:06.181.0522.2376-Aquisição de Imóveis, Construção, Reforma e Adaptação das Unidades da PMPE100.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0104100.000,00
Projeto:06.182.0158.0264-Instrumentalização da Tecnologia da Informação na Secretaria de Defesa Social433.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0104433.000,00
Atividade:06.182.0165.2297-Desenvolvimento e Descentralização das Ações de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas130.575,00
4.4.90.00.-Investimentos0102130.575,00
Atividade:06.183.0162.0252-Dinamização do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública255.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101255.000,00
Atividade:06.243.0523.2384-Recepção e Assistência à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco90.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010490.000,00
Atividade:06.244.0173.2372-Assistência Social e Psicológica aos Servidores da PCPE e seus Dependentes10.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010410.000,00
Projeto:10.302.0173.0338-Melhoria das Instalações Físicas e Reequipamento do Complexo Hospitalar do CBMPE e da PMPE639.425,00
4.4.90.00.-Investimentos0104639.425,00
Atividade:12.361.0173.0343-Promoção do Ensino Fundamental902.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101902.000,00
Atividade:12.362.0173.0335-Promoção do Ensino Médio2.426.580,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01012.426.580,00
TOTAL7.021.580,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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