LEI Nº 13.581, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008.

Nº 13581/2008

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, crédito suplementar no valor de R$ 2.432.000,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e dois mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 15 de outubro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta

Projeto:	17.512.0074.1514	-	Ações de Saneamento Básico		2.432.000,00
	4.4.90.00	-	Investimentos	0101	2.432.000,00
			TOTAL		2.432.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta

Projeto:	04.334.0074.0766	-	Ações de Diversificação Econômica		163.000,00
	4.4.90.00	-	Investimentos	0101	163.000,00
Projeto:	04.451.0074.0767	-	Ações de Infra-Estrutura		1.848.000,00
	4.4.90.00	-	Investimentos	0101	1.848.000,00
Projeto:	10.301.0074.1482	-	Ações de Apoio à Saúde		121.000,00
	4.4.90.00	-	Investimentos	0101	121.000,00
Projeto:	18.541.0074.1513	-	Ações de Proteção e Gestão Ambiental		300.000,00
	4.4.90.00	-	Investimentos	0101	300.000,00
			TOTAL		2.432.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo