Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pernambuco

LEI Nº 13.574, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008.

Nº 13574/2008

Ver fonte oficial
4 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 6.015.000,00 (seis milhões e quinze mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação de dotações orçamentárias especificadas no Anexo II da presente Lei;
IICONVÊNIO: Extratos de diversos Convênios, de 31/12/2007, celebrados entre a União Federal, através do Ministério da Saúde e a Fundação Universidade de Pernambuco/PE, objetivando dar apoio financeiro, visando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.307, de 01 de outubro de 2007, especificados no Anexo III da presente Lei
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 30 de setembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ALOYSIO GONÇALVES DA COSTA JÚNIOR

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTEVALOR

31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

00406 - Universidade de Pernambuco - UPE

Atividade:10.302.0061.0076-Atendimento Ambulatorial e Hospitalar1.445.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes024250.000,00
4.4.90.00-Investimentos0101100.000,00
4.4.90.00-Investimentos02421.295.000,00
Projeto:10.302.0065.0074-Construção e Ampliação de Unidades de Saúde4.300.000,00
4.4.90.00-Investimentos0101400.000,00
4.4.90.00-Investimentos02423.900.000,00
Atividade:12.364.0065.0078-Conservação e Adaptação de Unidades de Ensino140.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes0101140.000,00
Op.Especial:28.846.0066.0089-Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da UPE22.000,00
3.3.20.00-Outras Despesas Correntes010122.000,00
Atividade:12.364.0069.0785-Promoção de Extensão37.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes010127.000,00
4.4.90.00-Investimentos010110.000,00
Atividade:12.571.0069.0094-Promoção de Pesquisa71.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes010156.000,00
4.4.90.00-Investimentos010115.000,00
TOTAL6.015.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTEVALOR

31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

00406 - Universidade de Pernambuco - UPE

Atividade:12.121.0067.0088-Desenvolvimento Institucional da UPE45.000,00
4.4.90.00-Investimentos010145.000,00
Atividade:12.122.0066.1588-Gestão Administrativa das Unidades de Ensino da UPE175.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes0101175.000,00
Projeto:12.364.0065.0073-Construção e Ampliação de Unidades de Ensino100.000,00
4.4.90.00-Investimentos0101100.000,00
Atividade:12.364.0068.0075-Promoção e Expansão do Ensino de Graduação350.000,00
4.4.90.00-Investimentos0101350.000,00
Atividade:12.364.0068.0090-Educação à Distância400.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes0101100.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes0242300.000,00
TOTAL1.070.000,00

ANEXO III

(CONVÊNIOS)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOVALOR
2000.00.00RECEITAS DE CAPITAL4.945.000,00
2400.00.00TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL4.945.000,00
2470.00.00TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS4.945.000,00
2471.00.00TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES4.945.000,00
2471.01.00TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO PARA O SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE - SUS
4.945.000,00
2471.01.01CONVÊNIOS COM O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – FNS4.945.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.