LEI Nº 13.573, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008.

Nº 13573/2008

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da Fundação da Criança e Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$ 1.231.603,00 (um milhão, duzentos e trinta e um mil, seiscentos e três reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II da presente Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 30 de setembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

13000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

00402 – Fundação da Criança e do AdolescenteFUNDAC

Projeto:	14.243.0442.2549	-	Adequação da Infra-Estrutura Física dos Abrigos		350.100,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	350.100,00
Projeto:	14.421.0443.2191	-	Adequação da Infra-Estrutura Física das Unidades Socioeducativas		881.503,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	881.503,00
			TOTAL		1.231.603,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)