LEI Nº 13.569, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008.

Nº 13569/2008

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 38.482.825,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação dos itens de receita "Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho", "Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores Arrecad." e "ICMS", discriminados no Anexo II da presente Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 19 de setembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

ANEXO I

(CREDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR

01000 – ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

00001 – Assembléia Legislativa - Administração Direta

Atividade:	01.031.0095.0673	-	Assessoramento às Atividades Legislativas		3.160.000,00
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	1.150.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	2.010.000,00
Atividade:	01.131.0103.1021	-	Comunicação e Publicidade Institucional da ALEPE		300.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	300.000,00
Atividade:	01.122.0096.0671	-	Gestão Administrativa das Ações da ALEPE		26.394.825,00
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	24.271.825,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	2.108.000,00
	3.3.91.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	15.000,00
Op.Especial:	01.846.0096.0667	-	Contribuições Patronais da ALEPE ao FUNAFIN		650.000,00
	3.1.91.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	650.000,00
Op.Especial:	01.846.0096.0668	-	Concessão de Auxílio Alimentação a Servidores da ALEPE		128.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	128.000,00
Op.Especial:	28.846.0096.1116	-	Contribuição Complementar da ALEPE ao FUNAFIN		4.750.000,00
	3.1.91.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	4.750.000,00
Op.Especial:	01.846.0096.2844	-	Previdência Parlamentar		3.100.000,00
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	3.100.000,00
			TOTAL		38.482.825,00

ANEXO II

(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)

RECEITAS DE TODAS AS FONTES EM R$

___________________________________________________________________________

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

___________________________________________________________________________

1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 38.482.825,00

1100.00.00 Receita Tributária 38.482.825,00

1110.00.00 Impostos 38.482.825,00

1112.00.00 Impostos sobre o Patrimônio e a Renda 38.482.825,00

1112.04.00 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 25.000.000,00

1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os

Rendimentos do Trabalho 25.000.000,00

1112.05.01 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 11.000.000,00

1112.05.01 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Arrecad. 11.000.000,00

1113.02.00 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias

e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual

Intermunicipal e de Comunicação 2.482.825,00

1113.02.01 ICMS 2.482.825,00

__________________________________________________________________________

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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