LEI Nº 13.568, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008.

Nº 13568/2008

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4 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 37.344.000,00 (trinta e sete milhões, trezentos e quarenta e quatro mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação dos itens de receita "ICMS" e "Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal", discriminados no Anexo II, da presente Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 19 de setembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

ANEXO I

(CREDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR

07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

00007 - Tribunal de Justiça - Administração Direta

Atividade:	02.061.0577.2778	-	Prestação Jurisdicional do Poder Judiciário		17.729.100,00
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	17.529.100,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	200.000,00
Atividade:	02.061.0577.2781	-	Prestação Jurisdicional dos Juizados Especiais		494.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	494.000,00
Atividade:	02.122.0578.2770	-	Manutenção da Infra-Estrutura do PJPE		5.509.900,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	5.509.900,00
Atividade:	02.126.0578.2775	-	Manutenção dos Serviços Informatizados		200.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	200.000,00
Atividade:	02.122.0578.2782	-	Manutenção das Atividades de Apoio ao PJPE		200.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	200.000,00
Op.Especial:	28.846.0578.2776	-	Contribuição Complementar do PJPE ao FUNAFIN		3.037.000,00
	3.1.91.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	3.037.000,00
Op.Especial:	02.846.0578.2777	-	Contribuições Patronais do PJPE ao FUNAFIN		2.908.000,00
	3.1.91.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	2.908.000,00
Op.Especial:	02.331.0578.2779	-	Benefícios para os Servidores do PJPE		7.266.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes		6.146.000,00
	3.3.91.00.	-	Outras Despesas Correntes		1.120.000,00
			TOTAL		37.344.000,00

ANEXO II

(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)

RECEITAS DE TODAS AS FONTES EM R$

___________________________________________________________________________

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

___________________________________________________________________________

1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 37.344.000,00

1100.00.00 Receitas Tributárias 17.344.000,00

1110.00.00 Impostos 17.344.000,00

1113.00.00 Imposto sobre a Produção e a Circulação 17.344.000,00

1113.02.00 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias

e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual

e Intermunicipal e de Comunicação 17.344.000,00

1113.02.01 ICMS 17.344.000,00

1700.00.00 Transferências Correntes 17.344.000,00

1720.00.00 Transferências Intergovernamentais 20.000.000,00

1721.00.00 Transferências da União 20.000.000,00

1721.01.00 Participação na Receita da União 20.000.000,00

1721.01.01 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito

Federal 20.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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