LEI Nº 13.567, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008.

Nº 13567/2008

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor de SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, crédito suplementar no valor de R$ 1.290.000,00 (hum milhão, duzentos e noventa mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II, da presente Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 19 de setembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOÃO BOSCO DE ALMEIDA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR

24000 – SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS

00115 – Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta

Projeto:	18.544.0421.2424	-	Instalação e Recuperação de Sistemas de Dessalinização		1.290.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0101	1.290.000,00
			TOTAL		1.290.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR

24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS

00115 - Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta

Atividade:	18.121.0419.2307	-	Planejamento, Orçamentação, Coordenação e Acompanhamento do Desenvolvimento das Ações da Gestão da Política de Recursos Hídricos		100.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0101	100.000,00
Atividade:	18.121.0420.2363	-	Planejamento, Orçamentação, Coordenação e Acompanhamento do Desenvolvimento das Ações de Gerenciamento de Recursos Hídricos de Pernambuco		100.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0101	100.000,00
Atividade:	18.125.0419.2353	-	Fiscalização do Uso da Água Bruta no Estado		200.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0101	200.000,00
Atividade:	18.126.0419.2308	-	Consolidação do Sistema de Informações de Recursos Hídricos		50.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0101	50.000,00
Projeto:	18.128.0420.2383	-	Capacitação de Usuários para a Gestão dos Recursos Hídricos		50.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0101	50.000,00
Projeto:	18.512.0421.2437	-	Universalização do Sistema Urbano de Esgotamento Sanitário		140.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0101	140.000,00
Atividade:	18.544.0419.2344	-	Operação Integrada de Reservatórios de Usos Múltiplos		200.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0101	200.000,00
Projeto:	18.544.0419.2360	-	Atenuação dos Efeitos de Eventos Críticos		200.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0101	200.000,00
Projeto:	18.544.0420.2365	-	Criação da Agência Estadual de Águas de Pernambuco		100.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0101	100.000,00
Atividade:	18.544.0420.2370	-	Fortalecimento do Órgão Gestor de Recursos Hídricos		150.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0101	150.000,00
			TOTAL		1.290.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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