LEI Nº 13.565 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008.

Nº 13565/2008

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, crédito suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 19 de setembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta

Atividade: 04.122.0201.2751 - Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo

1.500.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.500.000,00

Atividade: 04.122.0399.2004 - Coordenação, Supervisão e Apoio Operacional ao Programa Chapéu de Palha 2.000.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 2.000.000,00

___________________________________________________________________________

TOTAL 3.500.000,00

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ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta

Projeto: 04.451.0074.0767 - Ações de Infra-Estrutura 2.000.000,00

4.4.90.00 - Investimentos 0116 2.000.000,00

Projeto: 17.512.0074.1514 - Ações de Saneamento Básico 1.500.000,00

4.4.90.00 - Investimentos 0101 1.500.000,00

___________________________________________________________________________

TOTAL 3.500.000,00

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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