LEI Nº 13.563, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008.

Nº 13563/2008

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 77.900.000,00 (setenta e sete milhões e novecentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II da presente Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 19 de setembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

29000 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 – Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de PernambucoFUNAFIN

Op.Especial:	09.272.0222.0702	-	Benefícios Previdenciários do Tribunal de Justiça		12.500.000,00
	3.1.90.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0241	12.500.000,00
Op.Especial:	09.272.0222.0706	-	Benefícios Previdenciários do Ministério Público		19.600.000,00
	3.1.90.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0241	19.600.000,00
Op.Especial:	09.272.0222.0736	-	Benefícios Previdenciários do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN-PE		2.000.000,00
	3.1.90.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0241	2.000.000,00
Op.Especial:	09.272.0222.0746	-	Benefícios Previdenciários do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE		2.000.000.00
	3.1.90.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0241	2.000.000,00
Op.Especial:	09.272.0222.0749	-	Benefícios Previdenciários da Secretaria de Saúde		20.000.000,00
	3.1.90.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0241	20.000.000,00
Op.Especial:	09.272.0222.0753	-	Benefícios Previdenciários da Secretaria de Defesa Social		21.800.000,00
	3.1.90.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0241	21.800.000,00
			TOTAL		77.900.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES)