Pernambuco
LEI Nº 13.559, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008.
Nº 13559/2008
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento externo, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), à taxa de juros, prazos, comissões e demais encargos vigentes à época da contratação que foram admitidos pelo Banco Central do Brasil para registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições legais.
§ 1ºOs recursos resultantes da operação de crédito serão obrigatoriamente aplicados na execução das ações do "Programa Nacional do Turismo – PRODETUR Nacional", a cargo da Secretaria de Turismo do Estado de Pernambuco.
§ 2ºA operação de crédito de que trata o "caput" deste artigo, será processada nos termos da Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal, ou nos termos de nova Resolução do Senado Federal que vier a substituí-la.
Art. 2.
A operação de crédito de que trata a presente Lei será garantida pela União, ficando o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra-garantia ao Tesouro Nacional, parcelas necessárias e suficientes das quotas de repartição constitucional, previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias próprias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 3.
Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no Orçamento do Estado.
Art. 4.
O Orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de setembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
SÍLVIO SERAFIM COSTA FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.