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Pernambuco

LEI Nº 13.545, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008.

Nº 13545/2008

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, crédito suplementar no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação discriminada no Anexo II.
Art. 3.
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que trata o Anexo II do artigo 2º da presente Lei, à operação especial "Inversões em Participação Societária em SUAPE", no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), com a dedução, em igual importância, na SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, dos recursos de integralização do seu capital social, na forma especificada no Anexo III, da presente Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 12 de setembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTEVALOR

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

00116 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração

Direta Projeto: 23.691.0013.0373 - Fomento à Implantação de Projetos

Estruturadores, de Empreendimentos Industriais, Comerciais e de

Serviços 3.300.000,00

4.4.90.00. - Investimentos 0101 3.300.000,00

___________________________________________________________________________

TOTAL 3.300.000,00

___________________________________________________________________________

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTEVALOR

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

00116 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico – Administração

Direta Op.Especial: 22.846.0014.1804 - Inversões em Participação

Societária em SUAPE 3.300.000,00

4.5.90.00. - Inversões Financeiras 0103 3.300.000,00

___________________________________________________________________________

TOTAL 3.300.000,00

___________________________________________________________________________

ANEXO III

(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTORECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃOVALOR

00502 - SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS

00502 - SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITALTOTAL3.300.000,00

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS – ANULAÇÕESRECURSOS DE TODAS AS FONTES

00502 - SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS

00502 - SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros

ESPECIFICAÇÃOTESOUROOUTRASTOTAL
Projeto:22.661.0413.2339-Implantação de Obras de Infra-Estrutura em SUAPE0,003.300.000,003.300.000,00
TOTAL DAS APLICAÇÕES0,003.300.000,003.300.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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