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Pernambuco

LEI Nº 13.482, DE 20 DE JUNHO DE 2008.

Nº 13482/2008

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, crédito suplementar no valor de R$ 42.400.000,00 (quarenta e dois milhões e quatrocentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da Operação de Crédito autorizada pela Lei nº 13.404, de 14 de março de 2008, firmada entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Estado de Pernambuco, que serão aplicados na implantação de parte do Sistema Produtor Pirapama e obras correlatas, para o abastecimento de água da Região Metropolitana do Recife.
Art. 3.
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos de que trata o Anexo I da presente Lei, à operação especial "Inversões em Participação Societária na COMPESA", no valor de R$ 42.400.000,00 (quarenta e dois milhões e quatrocentos mil reais), com a elevação, em igual importância, na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos recursos de integralização do seu capital social, na forma especificada no Anexo III, da presente Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 20 de junho de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOÃO BOSCO DE ALMEIDA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHOORÇAMENTO FISCAL 2008EM R$

RECURSO DE TODAS AS FONTES

FONTEVALOR

24000 – SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS

00115 Secretaria de Recursos Hídricos – Administração Direta

Op. Especial:17.846.0421.2441-Inversões em Participação Societária na COMPESA42.400.000,00
4.5.90.00.-Inversões Financeiras010342.400.000,00
TOTAL42.400.000,00

ANEXO II

(OPERAÇÕES DE CRÉDITO)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOVALOR
2000.00.00RECEITAS DE CAPITAL42.400.000,00
2100.00.00OPERAÇÕES DE CRÉDITO42.400.000,00
2110.00.00OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS42.400.000,00
2114.00.00OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS - CONTRATUAIS42.400.000,00
2114.03.00OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS PARA PROGRAMAS DE SANEAMENTO42.400.000,00

ANEXO III

(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)

Orçamento de Investimento das Empresas 2008 EM R$

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTORECURSO DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃOVALOR

00605 – COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA

00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITALTOTAL42.400.000,00
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS – CRÉDITOSRECURSO DE TODAS AS FONTES

00605 – COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA

00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

ESPECIFICAÇÃOTESOUROOUTRASTOTAL
Projeto:17.512.0022.2686-Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água em Parte do Litoral Norte e Sul0,0042.400.000,0042.400.000,00
TOTAL DAS APLICAÇÕES0,0042.400.000,0042.400.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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