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Pernambuco

LEI Nº 13.481, DE 20 DE JUNHO DE 2008.

Nº 13481/2008

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, crédito suplementar no valor de R$ 10.090.000,00 (dez milhões e noventa mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da Operação de Crédito autorizada pela Lei nº 13.454, de 23 de maio de 2008, firmada entre a Caixa Econômica Federal e o Estado de Pernambuco, para fins, exclusivamente, de execução de ações de empreendimentos integrantes do Programa Saneamento para Todos.
Art. 3.
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que trata o Anexo I, do artigo 1º da presente Lei, à operação especial "Inversões em Participação Societária na COMPESA", no valor de R$ 10.090.000,00 (dez milhões e noventa mil reais), com a elevação, em igual importância, na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos recursos de integralização do seu capital social, na forma especificada no Anexo III, da presente Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 20 de junho de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOÃO BOSCO DE ALMEIDA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTEVALOR

24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS

00115 - Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta

Op.Especial: 17.846.0421.2441 - Inversões em Participação

Societária na COMPES 10.090.000,00

4.5.90.00. - Inversões Financeiras 0103 10.090.000,00

______________________________________________________________________

TOTAL 10.090.000,00

______________________________________________________________________

ANEXO II

(OPERAÇÕES DE CRÉDITO)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOVALOR

2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 10.090.000,00

2100.00.00 OPERAÇÕES DECRÉDITO 10.090.000,00

2110.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 10.090.000,00

2114.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

- CONTRATUAIS 10.090.000,00

2114.03.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

PARA PROGRAMAS DE SANEAMENTO 10.090.000,00

ANEXO III

(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO VALOR

00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

- COMPESA

00605 - Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA

______________________________________________________________________

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL TOTAL 10.090.000,00

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS RECURSOS DE TODAS AS FONTES

00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA

00605 - Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA

ESPECIFICAÇÃO TESOURO OUTRAS TOTAL

Projeto: 17.512.0022.2686 – Ampliação do Sistema de Abastecimento

de Água em Parte do Litoral Norte e Sul 0,00 10.090.000,00 10.090.000,00

___________________________________________________________________________

TOTAL DAS APLICAÇÕES 0,00 10.090.000,00 10.090.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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