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Pernambuco

LEI Nº 13.478, DE 20 DE JUNHO DE 2008.

Nº 13478/2008

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação discriminada no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 20 de junho de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTEVALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta

Atividade:12.361.0484.2270 - Ensino Fundamental de Qualidade 90.000.000,00

3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0109 90.000.000,00

Atividade: 12.362.0484.2271 - Ampliação da Oferta e Melhoria do Ensino Médio com

Foco na Formação Cidadã, Integrado à Educação Profissional 5.000.000,00

3.1.90.00. -Pessoal e Encargos Sociais 0109 5.000.000,00

Atividade: 12.361.0493.2229 - Educação Escolar Indígena e Cidadania 5.000.000,00

3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0109 5.000.000,00

______________________________________________________________________

TOTAL 100.000.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTEVALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta

Atividade: 28.846.0217.1061 - Contribuição Complementar da Secretaria de Educação

ao FUNAFIN 100.000.000,00

3.1.91.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0109 100.000.000,00

_______________________________________________________________________

TOTAL 100.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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