Pernambuco
LEI Nº 13.470, DE 13 DE JUNHO DE 2008.
Nº 13470/2008
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM, crédito suplementar no valor de R$ 2.651.709,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, setecentos e nove reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 30000 | - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO | ||
| 00212 | - | Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM | ||
| Projeto: | 00212.154510190.0723 | - | Implantação de Infra-Estrutura Local nas Áreas do Recife e de Olinda | 80.463 |
| 4.4.40 - FNT 0116 | - | Investimentos | 80.463 | |
| Projeto: | 00212.154510190.0726 | - | Desenvolvimento de Estudos, Projetos e Ações Complementares à Urbanização das Áreas do PROMETRÓPOLE | 180.757 |
| 4.4.40 - FNT 0116 | - | Investimentos | 180.757 | |
| Projeto: | 00212.154510190.0731 | - | Implantação de Infra-Estrutura Local nas Áreas Piloto do Programa | 485.608 |
| 4.4.90 - FNT 0116 | - | Investimentos | 485.608 | |
| Projeto: | 00212.154510190.0732 | - | Implantação de Infra-Estrutura Supra Local | 1.386.846 |
| 4.4.90 - FNT 0116 | - | Investimentos | 1.386.846 | |
| Atividade: | 00212.154510190.0727 | - | Apoio Operacional ao PROMETRÓPOLE | 518.035 |
| 4.4.90 - FNT 0116 | - | Investimentos | 518.035 |
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| T O T A L | 2.651.709 |
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Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes de Superavit Financeiro do exercício de 2007, apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na Fonte de Recursos "0116 - Recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECEP", em 31.12.2007.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de junho de 2008.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.