Pernambuco
LEI Nº 13.466, DE 9 DE JUNHO DE 2008.
Nº 13466/2008
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM, crédito suplementar no valor de R$ 22.091.375,00 (vinte e dois milhões, noventa e um mil , trezentos e setenta e cinco reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão provenientes do Acordo de Empréstimo nº 4690-BR, celebrado entre o Governo do Estado de Pernambuco e o Banco Mundial, objetivando a execução do Programa de Infra-Estrutura Urbana em Áreas de Baixa Renda na RMR - PROMETRÓPOLE, nos termos do disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, especificados no Anexo II da presente Lei.
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 9 de junho de 2008.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2008 | EM R$ | ||||||
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSO DE TODAS AS FONTES | |||||||
| FONTE | VALOR | |||||||
30000 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00212 Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM
| Projeto: | 15.451.0190.0723 | - | Implantação de Infra-Estrutura Local nas Áreas do Recife e de Olinda | 11.422.372,00 | ||||
| 4.4.40.00. | - | Investimentos | 0103 | 11.422.372,00 | ||||
| Projeto: | 15.451.0190.0726 | - | Desenvolvimento de Estudos, Projetos e Ações Complementares à Urbanização das Áreas do PROMETRÓPOLE | 1.209.829,00 | ||||
| 4.4.40.00. | - | Investimentos | 0103 | 1.209.829,00 | ||||
| Projeto: | 15.451.0190.0731 | - | Implantação de Infra-Estrutura Local nas Áreas Piloto do Programa | 4.343.490,00 | ||||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0103 | 4.343.490,00 | ||||
| Projeto: | 15.451.0190.0732 | - | Implantação de Infra-Estrutura Supra Local | 3.612.427,00 | ||||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0103 | 3.612.427,00 | ||||
| Atividade: | 15.451.0190.0727 | - | Apoio Operacional ao PROMETRÓPOLE | 1.503.257,00 | ||||
| 4.4.40.00. | - | Investimentos | 0103 | 41.257,00 | ||||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0103 | 1.462.000,00 | ||||
| TOTAL | 22.091.375,00 | |||||||
ANEXO II
(OPERAÇÕES DE CREDITO)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 22.091.375,00 |
| 2100.00.00 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO | 22.091.375,00 |
| 2120.00.00 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS | 22.091.375,00 |
| 2123.00.00 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS - CONTRATUAIS | 22.091.375,00 |
| 2123.99.00 | OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS EXTERNA - CONTRATUAIS | 22.091.375,00 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.