Pernambuco
LEI N° 13.465, DE 9 DE JUNHO DE 2008
Nº 13465/2008
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
| 14000 | - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 00403 | - | Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE | ||
| Projeto: | 00403.133920209.0638 | - | Implementação das Unidades Culturais no Estado | 1.000.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 200.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 800.000 | |
| Atividade: | 00403.133920209.0640 | - | Promoção de Eventos do Calendário Turístico Cultural do Estado | 12.700.000 |
| 3.3.40.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 500.000 | |
| 3.3.50.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 500.000 | |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 11.700.000 | |
| Atividade: | 00403.133920573.2592 | - | Dinamização das Células Culturais nas Escolas da Rede do Ensino do Estado | 2.400.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 2.400.000 | |
| Atividade: | 00403.133920333.1267 | - | Implementação das Ações do FUNCULTURA para Produção e Promoção da Cultura | 11.900.000 |
| 3.3.40.00 - FNT 0248 | - | Outras Despesas Correntes | 1.000.000 | |
| 3.3.90.00 - FNT 0248 | - | Outras Despesas Correntes | 9.400.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0248 | - | Investimentos | 1.500.000 |
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| TOTAL | 28.000.000 |
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Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 30000 | - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO | ||
| 00119 | - | Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta | ||
| Projeto: | 00403.203340048.1821 | - | Projeto de Combate à Pobreza Rural - PCPR | 19.589.800 |
| 3.3.90.00 - FNT 0102 | - | Outras Despesas Correntes | 5.798.600 | |
| 4.4.50.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 13.791.200 | |
| Atividade: | 00403.041210201.0172 | - | Elaboração de Estudos e Projetos para Captação de Investimentos Estratégicos | 214.300 |
| 3.3.90.00 - FNT 0102 | - | Outras Despesas Correntes | 214.300 |
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| TOTAL | 19.804.100 |
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IIEXCESSO DE ARRECADAÇÃO: Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do item de receita “Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação”, conforme classificação a seguir:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 8.195.900 |
| 1100.00.00 | Receita Tributária | 8.195.900 |
| 1110.00.00 | Impostos | 8.195.900 |
| 1113.00.00 | Imposto sobre a Produção e a Circulação | 8.195.900 |
| 1113.02.00 | Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação | 8.195.900 |
| 1113.02.01 | ICMS | 8.195.900 |
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 9 de junho de 2008.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.