LEI Nº 13.464, DE 9 DE JUNHO DE 2008.

Nº 13464/2008

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 38.526.133,00 (trinta e oito milhões, quinhentos e vinte e seis mil, cento e trinta e três reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação discriminada no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 9 de junho de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2008	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
			FONTE	VALOR

14000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00108 Secretaria de Educação – Administração Direta

Atividade:	12.126.0483.2256	-	Atendimento ao Ambiente Tecnológico da Rede Escolar		7.400.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0109	7.400.000,00
Atividade:	12.361.0484.2259	-	Avaliação e Monitoramento das Políticas Educacionais para o Ensino Fundamental		6.000.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0109	6.000.000,00
Atividade:	12.361.0485.2783	-	Correção do Fluxo Escolar do Ensino Fundamental – Anos Iniciais		2.500.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0109	2.500.000,00
Atividade:	12.361.0485.2784	-	Correção do Fluxo Escolar do Ensino Fundamental – Anos Finais		1.275.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0109	1.275.000,00
Projeto:	12.362.0584.2832	-	Criação e Implementação de Centros de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional		13.351.133,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0109	13.351.133,00
Atividade:	12.128.0261.1077	-	Qualificação de Profissionais da Educação		8.000.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0109	8.000.000,00
		TOTAL			38.526.133,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2008	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
			FONTE	VALOR

14000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00108 Secretaria de Educação – Administração Direta

Op. Especial:	28.846.0217.1061	-	Contribuição Complementar da Secretaria de Educação ao FUNAFIN		38.526.133,00
	3.1.91.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0109	38.526.133,00
		TOTAL			38.526.133,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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