Pernambuco
LEI Nº 13.462, DE 9 DE JUNHO DE 2008.
Nº 13462/2008
Dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
As empresas prestadoras de serviços terceirizados, contratadas por órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, deverão utilizar, preferencialmente, mão-de-obra egressa dos cursos de qualificação profissional oferecidos pelo Governo do Estado de Pernambuco.
§ 1ºA contratação da mão-de-obra referida no caput deste artigo dependerá, em cada caso, de previsão, no instrumento convocatório da respectiva licitação, do quantitativo de vagas a serem necessariamente preenchidas por profissionais egressos das Escolas Profissionalizantes Estaduais.
§ 2ºO percentual de postos de trabalho a serem destinados nos termos desta Lei será de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de profissionais recrutados pela empresa prestadora de serviço para a execução do contrato firmado com a Administração Pública do Estado.
§ 3ºA adoção do mecanismo previsto neste artigo em percentual inferior ao estabelecido no parágrafo anterior deverá ser fundamentada pela autoridade superior do órgão ou entidade licitante, em parecer prévio à publicação do respectivo instrumento convocatório.
Art. 2.
Estarão habilitados às vagas referidas no art. 1º desta Lei apenas os profissionais que possuam certificado de participação em cursos de profissionalização promovidos pelo Estado de Pernambuco.
Parágrafo únicoA habilitação referida no caput deste artigo deverá observar, ainda, a compatibilidade entre as atribuições exercidas na função objeto do contrato e a qualificação certificada, após a conclusão dos respectivos cursos profissionalizantes.
Art. 3.
Na hipótese de não existirem empregados qualificados pelo Poder Público, os postos de trabalho de que trata esta Lei poderão ser preenchidos livremente pela empresa contratada pela Administração Pública do Estado, observado o disposto no § 3º do art. 1º desta Lei.
Art. 4.
O Estado de Pernambuco criará cadastro dos trabalhadores que tenham sido qualificados por suas entidades, que deverá ser disponibilizado às empresas contratadas, na forma desta Lei, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo.
Art. 5.
Esta Lei não se aplica aos contratos em curso, nem aos oriundos de licitação cujo instrumento convocatório haja sido publicado em data anterior à sua vigência.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 9 de junho de 2008.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
PEDRO JOSÉ MENDES FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVACÂMARA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.