Pernambuco
LEI Nº 13.445, DE 12 DE MAIO DE 2008.
Nº 13445/2008
Reajusta os vencimentos-base dos cargos efetivos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Os vencimentos-base dos cargos efetivos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco ficam reajustados em 10% (dez por cento).
Parágrafo únicoO percentual de que trata o caput deste artigo estende-se aos inativos e pensionistas.
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de fevereiro de 2008.
Art. 4.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 12 de maio de 2008.
GUILHERME UCHÔA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.