Pernambuco
LEI Nº 13.439, DE 2 DE MAIO DE 2008.
Nº 13439/2008
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DAS CIDADES, crédito suplementar no valor de R$ 29.855.704,11 (vinte e nove milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e quatro reais e onze centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo 1º da presente Lei são os provenientes dos convênios nº 0222640-23/2007/Ministério das Cidades/CEF, de 28 de dezembro de 2007, e nº 0218598-27/2007/Ministério das Cidades/CEF, de 04 de dezembro de 2007, celebrados entre a União Federal, por meio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Estado de Pernambuco, objetivando a construção de novas habitações e urbanização no Distrito de Camela, Município de Ipojuca, neste Estado, e a implantação de urbanização integrada de assentamentos precários/Bacia do Beberibe e Passarinho, respectivamente, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.307, de 01 de outubro de 2007, especificados no Anexo II da presente Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 2 de maio de 2008.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2008 | EM R$ | ||||||
RECURSO DE TODAS AS FONTES
| FONTE | VALOR | |||||||
38000 – SECRETARIA DAS CIDADES
00123 Secretaria das Cidades – Administração Direta
| Projeto: | 15.452.0473.2531 | - | Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção Urbanística e Social | 29.855.704,11 | ||||
| 4.4.40.00. | - | Investimentos | 0102 | 29.855.704,11 | ||||
| TOTAL | 29.855.704,11 | |||||||
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR | |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 29.855.704,11 | |
| 2400.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 29.855.704,11 | |
| 2470.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS | 29.855.704,11 | |
| 2471.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | 29.855.704,11 | |
| 2471.99.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO | 29.855.704,11 | |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.