Pernambuco
LEI Nº 13.438, DE 2 DE MAIO DE 2008.
Nº 13438/2008
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 9.848.610,00 (nove milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e dez reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata presente Lei, serão os provenientes da Resolução/FNDE/CD Nº 32 de 10 de agosto de 2006 firmado entre a União, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, objetivando a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, classificado no Anexo II da presente Lei, não prevista no Orçamento em vigor, abrangida pela autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.307, de 01 de outubro de 2007.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 2 de maio de 2008.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2008 | EM R$ | ||||||
RECURSO DE TODAS AS FONTES
| FONTE | VALOR | |||||||
14000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 Secretaria de Educação – Administração Direta
| Atividade: | 12.361.0483.2234 | - | Desenvolvimento de Ações Complementares de Inclusão Educacional | 9.848.610,00 | ||||
| 3.3.50.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0102 | 9.848.610,00 | ||||
| TOTAL | 9.848.610,00 | |||||||
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR | |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 9.848.610,00 | |
| 1700.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 9.848.610,00 | |
| 1760.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS | 9.848.610,00 | |
| 1761.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | 9.848.610,00 | |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.