Pernambuco
LEI Nº 13.435, DE 24 DE ABRIL DE 2008.
Nº 13435/2008
Denomina "Palacete da Boa Vista", o imóvel nº 405, da Rua da Aurora, no Bairro da Boa Vista, localizado no Recife, onde funciona a Sede da Polícia Civil de Pernambuco e determina providências pertinentes.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominado de "Palacete da Boa Vista", o imóvel nº 405, da Rua da Aurora, no Bairro do mesmo nome, na Cidade do Recife, sede da Policia Civil de Pernambuco e antiga residência do Conde da Boa Vista, Francisco do Rego Barros.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 24 de abril de 2008.
GUILHERME UCHÔA
Presidente
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO MORAES.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.