Pernambuco
LEI Nº 13.423, DE 7 DE ABRIL DE 2008.
Nº 13423/2008
Autoriza o Ministério Público do Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras pro vidências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Ministério Público do Estado de Pernambuco autorizado a ceder à Prefeitura Municipal de Riacho das Almas, CNPJ/MF nº 10.091.551/0001-61, pelo prazo improrrogável de 05 (cinco) anos, o direito de uso do imóvel localizado na Rua Cônego Antônio Faustino, s/n, Centro, município de Riacho das Almas, neste Estado.
Art. 2.
A cessão de que trata o artigo anterior deverá operar-se a título gratuito, sendo o imóvel destinado à instalação de Museus de Cultura Municipal.
Art. 3.
O imóvel objeto da cessão de uso deve destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º desta Lei, obrigando-se o cessionário a realizar sob as suas expensas as reformas necessárias à destinação devida, e bem assim mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual.
Art. 4.
Findo o período de vigência da cessão de uso, o imóvel voltará à gestão administrativa do Ministério Público de Pernambuco, com todas as benfeitorias necessárias a ele incorporadas.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 7 de abril de 2008.
GUILHERME UCHÔA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.