Pernambuco
LEI Nº 13.420, DE 28 DE MARÇO DE 2008.
Nº 13420/2008
Altera a denominação do Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Acrescenta a denominação "Governador Miguel Arraes", ao Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco.
Art. 2.
O Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco passa a ter a seguinte denominação: Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de março de 2008.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
LUIZ RICARDO LEITE D E CASTRO ELITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CAMPOS.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.