Pernambuco
LEI Nº 13.406, DE 14 DE MARÇO DE 2008.
Nº 13406/2008
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento externo, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento perante o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 154.836.000,00 (cento e cinqüenta e quatro milhões, oitocentos e trinta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América) à taxa de juros, prazos, comissões e demais encargos vigentes à época de contratação que foram admitidos pelo Banco Central do Brasil para registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições legais.
§ 1ºO produto da operação de crédito será aplicado exclusivamente na execução do "Projeto de Desenvolvimento da Educação e Gestão Pública no Estado de Pernambuco", a cargo da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco.
§ 2ºA operação de crédito de que trata o caput deste artigo, será processada nos termos da Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal, ou nos termos da nova Resolução do Senado Federal que vier a substituí-la.
Art. 2.
A operação de crédito será garantida pela União Federal.
§ 1ºPara obter a garantia da União com vistas à operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantia ao Tesouro Nacional.
§ 2ºA contragarantia de que trata o parágrafo anterior compreende a cessão de:
Idireitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no art. 159, incisos I alínea "a" e II, da Constituição Federal, ou resultantes de tais cotas ou parcelas transferidas de acordo com o preceituado na mesma Carta, respeitada sua vinculação a aplicação especial, quando for o caso;
IIreceitas próprias do Estado a que se referem os arts. 155 e 157 da Constituição Federal, nos termos do parágrafo 4º do art. 167, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 03, de 17 de março de 1993.
Art. 3.
Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita do Orçamento do Estado.
Art. 4.
O Orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de março de 2008.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.