Pernambuco
LEI Nº 13.346, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007.
Nº 13346/2007
Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargos, de bem imóvel localizado no Município de Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Estado de Pernambuco autorizado a receber, com encargos, a título de doação proveniente da empresa Votorantim Cimentos N/NE S.A., CNPJ 10.656.452/0001-80, o imóvel situado à Rua Beira Mar, nº 990, Piedade, Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, com dimensões e confrontações constantes no livro 3-V-Transcrição das Transmissões, às fls. 18, registrado sob o número de ordem 9225, de 18 de fevereiro de 1961.
Art. 2.
A doação de que trata o artigo anterior tem por encargos:
Ia utilização do imóvel objeto de doação para o fim especial e exclusivo de que nele seja instalado museu ou espaço semelhante aberto ao público e dedicado à divulgação da arte, cultura e história do Estado de Pernambuco;
IIacrescer, à denominação do museu ou espaço de que trata o inciso anterior, além da especificação relativa à sua destinação, o nome "Senador José Ermírio de Moraes";
IIIreservar, no imóvel indicado no art. 1º desta Lei, espaço acessível ao público para exposição do acervo pessoal do Senador José Ermírio de Moraes, atinente à sua atividade pública e empresarial no Estado de Pernambuco.
Parágrafo únicoEm caso de descumprimento dos encargos elencados nos incisos do caput deste artigo, o imóvel retornará ao patrimônio do doador, na forma e condições estipuladas em Escritura Pública de Doação de Imóvel com Encargos.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 7 de dezembro de 2007.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ARIANO VILAR SUASSSUNA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.