Pernambuco
LEI Nº 13.331, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007.
Nº 13331/2007
Autoriza o Tribunal de Justiça de Pernambuco a utilizar, excepcionalmente, os recursos arrecadados e provenientes das taxas, custas judiciais e emolumentos para custeio das despesas com a nomeação de novos servidores efetivos.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Tribunal de Justiça de Pernambuco autorizado a utilizar, em caráter excepcional e exclusivamente, os recursos arrecadados e provenientes das taxas, custas judiciais e emolumentos, no montante de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para custeio das despesas com a nomeação de novos servidores efetivos.
Art. 2.
As despesas mencionadas no artigo anterior ficam limitadas ao gasto com pessoal no corrente exercício.
Art. 3.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 7 de novembro de 2007.
GUILHERME UCHOA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.