Pernambuco
LEI Nº 13.330, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007.
Nº 13330/2007
Art. 1.
Fica o Estado de Pernambuco autorizado a renovar, pelo prazo de até 20 (vinte) anos, aos municípios identificados em sucessivo, o direito de uso dos imóveis, de sua propriedade, abaixo individualizados:
Iao Município de Lagoa dos Gatos:
a)Centro de Saúde de Lagoa dos Gatos;
b)Posto de Saúde do Entroncamento;
c)Posto de Saúde de Lagoa do Souza;
IIao Município de Lagoa Grande: Posto de Saúde de Vermelhos;
IIIao Município do Paulista:
a)Centro de Saúde Arthur Lundgren I;
b)Centro de Saúde Maranguape I;
c)Unidade Mista Torres Galvão;
IVao Município de Salgueiro: Centro de Saúde Maria Bezerra Soares;
Vao Município de Santa Maria da Boa Vista:
a)Posto de Saúde de Caraíbas;
b)Posto de Saúde de Urimamã;
VIao Município de São Lourenço da Mata: PAM - São Lourenço da Mata;
VIIao Município de Sertânia:
a)Hospital Estadual Maria Alice Gomes Lafayette;
b)Posto de Saúde de Albuquerque Né;
c)Posto de Saúde de Algodões;
d)Posto de Saúde de Caroalina;
e)Posto de Saúde de Cruzeiro do Nordeste;
f)Posto de Saúde de Henrique Dias;
g)Posto de Saúde de Moderna;
h)Posto de Saúde de Rio da Barra;
VIIIao Município de Terra Nova: Unidade Mista Joaquina de Sá Parente.
Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão de uso dos imóveis que indica, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Os imóveis de que trata o artigo anterior destinar-se-ão à manutenção e ao desenvolvimento de trabalhos na área de saúde dos respectivos municípios, em face do processo de descentralização da gestão dos serviços e ações no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3.
A cessão de uso objeto desta Lei será celebrada a título gratuito, exclusivamente para o fim especificado no artigo anterior, obrigando-se o município a dar a destinação devida aos bens cedidos, e bem assim mantê-los em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos.
Art. 4.
Findo o período de vigência da cessão de uso, a renovação para novo período dar-se-á somente em virtude de lei.
Art. 5.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 05 de novembro de 2003.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de outubro de 2007.
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em Exercício
JORGE JOSÉ GOMES
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.