Pernambuco
LEI Nº 13.329, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007.
Nº 13329/2007
Art. 1.
Fica o Estado de Pernambuco autorizado a renovar, pelo prazo de até 20 (vinte) anos, aos municípios identificados em sucessivo, o direito de uso dos imóveis, de sua propriedade, abaixo individualizados, que foram objeto da Lei nº 11.644, de 4 de maio de 1999:
Iao Município de Bom Jardim:
a)Centro de Saúde Maurício de Medeiros;
b)Posto de Saúde Estácio Souto Maior;
c)Posto de Saúde de Bizarra; e
d)Posto de Saúde Tamboatá;
IIao Município de Buenos Aires:
a)Unidade Mista Maria Tereza Brenand Coelho; e
b)Posto de Saúde de Lagoa do Outeiro;
IIIao Município de Casinhas:
a)Unidade Mista Cecília Leal de Miranda;
b)Posto de Saúde Lagoa de Pedra; e
c)Posto de Saúde de Oratório;
IVao Município de Cedro, a Unidade Mista José Urias Novais.
Vao Município de Condado:
a)Unidade Mista João Pereira de Andrade;
b)Posto de Saúde de Boa Esperança; e
c)Posto de Saúde Jararaca;
VIao Município de Cumaru:
a)Unidade Mista Santa Terezinha;
b)Posto de Saúde de Ameixas;
c)Posto de Saúde de Poços;
d)Posto de Saúde de Riacho de Pedra; e
e)Posto de Saúde Serra do Umari;
VIIao Município de Ipubi:
a)Unidade Mista de Ipubi;
b)Posto de Saúde de Serra Branca; e
c)Posto de Saúde de Serrolândia;
VIIIao Município de Limoeiro:
a)Centro de Saúde Dr. Benjamim Pachêco;
b)Posto de Saúde de Lagoa Vermelha;
c)Posto de Saúde de Mendes;
d)Posto de Saúde de Pitombeira;
e)Posto de Saúde de Ribeiro do Mel; e
f)Posto de Saúde de Urucuba;
IXao Município de Macaparana:
a)Posto de Saúde de Pirauá; e
b)Posto de Saúde Leonor Tavares Filha;
Xao Município de Paudalho:
a)Unidade Mista Laura Bandeira de Melo; e
b)Posto de Saúde de Guadalajara;
XIao Município do Paulista, PAM Paulista.
XIIao Município de São José do Belmonte:
a)Unidade Mista Auta Magalhães;
b)Posto de Saúde do Jatobá; e
c)Posto de Saúde do Serrote;
XIII- ao Município de São Lourenço da Mata, Centro de Saúde de São Lourenço da Mata.
XIVao Município de Tracunhaém:
a)Centro de Saúde Dr. Carlos Braga Aranha de Moura;
b)Posto de Saúde de Cotunguba; e
c)Posto de Saúde Zízimo Ferreira Lima;
XVao Município de Vertente do Lério:
a)Posto de Saúde de Gambá;
b)Posto de Saúde de Tambor; e
c)Posto de Saúde de Vertente do Lério.
Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão de uso dos imóveis que indica, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Os imóveis de que trata o artigo anterior destinar-se-ão à manutenção e ao desenvolvimento de trabalhos na área de saúde dos respectivos municípios, em face do processo de descentralização da gestão dos serviços e ações no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
Art. 3.
A cessão de uso objeto desta Lei será celebrada a título gratuito, exclusivamente para o fim especificado no artigo anterior, obrigando-se o município a dar a destinação devida aos bens cedidos, e bem assim mantê-los em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos.
Art. 4.
Findo o período de vigência da cessão de uso, a renovação para novo período dar-se-á somente em virtude de lei.
Art. 5.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de fevereiro de 2004.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, Em 31 De Outubro de 2007.
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em Exercício
JORGE JOSÉ GOMES
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.