Pernambuco
LEI Nº 13.321, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007.
Nº 13321/2007
Autoriza transferir recursos para restauro e conservação da Basílica de Nossa Senhora da Penha, situada no Município do Recife, neste Estado, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Estado de Pernambuco, por intermédio da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, autorizado a destinar recursos no valor de R$ 844.407,34 (oitocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e sete reais e trinta e quatro centavos), em favor da Província Nossa Senhora da Penha do Nordeste do Brasil, CNPJ 11.021.607/0001-74.
Parágrafo únicoOs recursos indicados no caput deste artigo serão provenientes do Programa 0208 - Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Estado, consignado na Programação Anual de Trabalho da Fundação do Patrimônio Histórico Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
Art. 2.
A transferência de que trata o artigo anterior destinar-se-á, exclusivamente, ao restauro e à conservação da Basílica de Nossa Senhora da Penha, situada no Município do Recife, neste Estado.
Art. 3.
As despesas necessárias à execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de outubro de 2007.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.