Pernambuco
LEI Nº 13.315, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007.
Nº 13315/2007
Veda a construção de presídios e penitenciárias em locais próximos dos centros urbanos e das zonas de interesse turístico do Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica vedada a construção de presídios e penitenciárias em locais próximos aos centros urbanos, bem como em zonas de interesse turístico do Estado.
Art. 2.
Para os fins da presente Lei, a reforma ou adaptação de Prédio Público já existente no centro urbano do Município e em zonas de interesse turístico, será considerada construção, incorrendo na vedação de que trata o artigo 1º.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 15 de outubro de 2007.
GUILHERME UCHÔA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.