Pernambuco
LEI Nº 13.301, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
Nº 13301/2007
(Revogada pelo inciso LVII do art. 426 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017.)
(Vide o art. 262 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017 - Dia 15 de setembro: Dia Estadual de Combate ao Aquecimento Global.)
Institui o Dia Pernambucano de Combate ao Aquecimento Global e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o "Dia Pernambucano de Combate ao Aquecimento Global", a ser celebrado todo dia 15 do mês de setembro, com a finalidade de:
Ipromover a consciência do cidadão pernambucano;
IIpropagar o conhecimento sobre o tema;
IIIestimular práticas e hábitos na sociedade e ações governamentais que orientem à prevenção e ao enfrentamento das conseqüências desse fenômeno, no Estado de Pernambuco.
Art. 2.
A organização e implementação do "Dia Pernambucano de Combate ao Aquecimento Global" ficará ao critério das Secretarias Estaduais de Educação, e de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 21 de setembro de 2007.
GUILHERME UCHÔA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.