Pernambuco
LEI Nº 13.288, DE 6 DE SETEMBRO DE 2007.
Nº 13288/2007
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 30.550.000,00 (trinta milhões, quinhentos e cinqüenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
| 23000 | - | SECRETARIA DE SAÚDE | ||
| 53040 | - | Fundo Estadual de Saúde - FES-PE | ||
| Atividade: | 53040.101260116.1666 | - | Operação e Manutenção da Rede PE-MULTIDIGITAL na Secretaria Estadual de Saúde | 1.200.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 1.200.000 | |
| Atividade: | 53040.103020150.0864 | - | Assistência de Média e Alta Complexidade na Rede Ambulatorial e Hospitalar | 18.670.000 |
| 3.3.50.00 - FNT 0244 | - | Outras Despesas Correntes | 4.050.000 | |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 7.620.000 | |
| 3.3.90.00 - FNT 0244 | - | Outras Despesas Correntes | 7.000.000 | |
| Atividade: | 53040.103010150.1377 | - | Assistência à Saúde dos Portadores de Deficiências | 500.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0244 | - | Outras Despesas Correntes | 500.000 | |
| Atividade: | 53040.103030150.1524 | - | Ações e Serviços Ofertados pelo LACEN à População | 3.500.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0244 | - | Outras Despesas Correntes | 3.500.000 | |
| Projeto: | 53040.103020234.0876 | - | Melhoria das Instalações Físicas e Equipagem dos Hospitais da Rede Pública do Estado | 5.000.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 5.000.000 | |
| Op.Especial: | 53040.288460260.0814 | - | Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do FES-PE | 1.680.000 |
| 3.3.20.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 1.680.000 |
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| TOTAL | 30.550.000 |
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Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
| 23000 | - | SECRETARIA DE SAÚDE | ||
| 53040 | - | Fundo Estadual de Saúde - FES-PE | ||
| Projeto: | 53040.101260116.0845 | - | Instalação do Núcleo Setorial de Informática – NSI na Secretaria Estadual de Saúde | 1.200.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 1.200.000 |
| Projeto: | 53040.103020234.0805 | - | Construção, Reforma, Melhoria e Equipagem da Rede de Laboratórios Públicos | 27.006.500 |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 3.200.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0242 | - | Investimentos | 23.806.500 | |
| Projeto: | 53040.101250234.0828 | - | Operacionalização da Central de Regulação Médica | 1.656.500 |
| 4.4.90.00 - FNT 0244 | - | Investimentos | 1.656.500 | |
| Projeto: | 53040.103040238.1379 | - | Expansão da Rede Sanitária, Sistemas de Esgotamento Sanitário e Controle de Doenças de Veiculação Hídrica | 687.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 687.000 |
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| TOTAL | 30.550.000 |
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Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 6 de setembro de 2007.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
JORGE JOSÉ GOMES
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.