Pernambuco
LEI Nº 13.278, DE 17 DE AGOSTO DE 2007.
Nº 13278/2007
(Revogada pelo inciso LIV do art. 426 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017.)
(Vide o art. 231 a Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017 - Dia 20 de agosto: Dia Estadual do Procurador do Estado de Pernambuco.)
Institui o "DIA DO PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO", a ser comemorado anualmente em 20 de agosto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o "DIA DO PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO", a ser comemorado, anualmente, em 20 de agosto, como reconhecimento do mérito da Advocacia Pública no fortalecimento da consultoria e defesa do Estado e dos interesses da coletividade.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de agosto de 2007.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
O PROJETO QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO MAVIAEL CAVALCANTI.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.