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Pernambuco

LEI Nº 13.260, DE 27 DE JUNHO DE 2007.

Nº 13260/2007

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4 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor de ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 45.500.000,00 (quarenta e cinco milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

29000-ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
29030-Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Op.Especial:29030.118460197.0153-Encargos com o PASEP18.000.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes18.000.000
Op.Especial:29030.288450197.0777-Distribuição de Recursos de Origem Tributária aos Municípios27.500.000
3.3.40.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes25.000.000
3.3.40.00 - FNT 0118-Outras Despesas Correntes2.500.000

---------------

TOTAL45.500.000

=========

Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

29000-ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
29030-Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Op.Especial:29030.288430197.0780-Serviços da Dívida Pública Interna45.500.000
3.2.90.00 - FNT 0101-Juros e Encargos da Dívida45.500.000

---------------

TOTAL45.500.000

=========

Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 27 de junho de 2007.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

ANEXO ÚNICO

NºMUNICÍPIOSNºMUNICÍPIOS
01ALIANÇA28CANHOTINHO
02BUENOS AYRES29CATENDE
03CAMUTANGA30CORTÊS
04CARPINA31ESCADA
05CHÃ DE ALEGRIA32GAMELEIRA
06CONDADO33JAQUEIRA
07FERREIROS34JOAQUIM NABUCO
08GLÓRIA DO GOITÁ35MARAIAL
09GOIANA36PALMARES
10ITAMBÉ37PRIMAVERA
11ITAQUITINGA38QUIPAPÁ
12LAGOA DE ITAENGA39RIBEIRÃO
13LAGOA DO CARRO40RIO FORMOSO
14MACAPARANA41SÃO BENEDITO DO SUL
15NAZARÉ DA MATA42SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
16PAUDALHO43SIRINHAÉM
17POMBOS44TAMANDARÉ
18SÃO VICENTE FERRER45VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
19TIMBAÚBA46XEXÉU
20TRACUNHAEM47ARAÇOIABA
21VICÊNCIA48CABO DE SANTO AGOSTINHO
22ÁGUA PRETA49IGARASSU
23AMARAJI50IPOJUCA
24BARRA DE GUABIRABA51JABOATÃO DOS GUARARAPES
25BARREIROS52MORENO
26BELÉM DE MARIA53SÃO LOURENÇO DA MATA
27BONITO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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