Pernambuco
LEI Nº 13.250, DE 14 DE JUNHO DE 2007.
Nº 13250/2007
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor da SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de R$ 7.064.140,00 (sete milhões, sessenta e quatro mil, cento e quarenta reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 22000 | - | SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA | ||
| 22010 | - | Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta | ||
| Atividade: | 22010.202440033.0036 | - | Leite de Pernambuco | 7.064.140 |
| 3.3.90 - FNT 0102 | - | Outras Despesas Correntes | 7.064.140 |
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| TOTAL | 7.064.140 |
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Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei, são os provenientes do Termo Aditivo nº 03 ao Convênio nº 018/2005, celebrado entre a União, representada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e o Estado de Pernambuco, objetivando ampliar metas e prorrogar o prazo de vigência até 31/10/2007, abrangido pelo disposto no artigo 34, da Lei nº 13.094, de 25 de setembro de 2006, classificado da seguinte forma:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 7.064.140 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 7.064.140 |
| 1760.00.00 | Transferências de Convênios | 7.064.140 |
| 1761.00.00 | Transferências de Convênios da União e de suas Entidades | 7.064.140 |
| 1761.99.00 | Outras Transferências de Convênios da União | 7.064.140 |
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de junho de 2007.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ÂNGELO RAFAEL FERRA DOS SANTOS
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.