Pernambuco
LEI Nº 13.236, DE 24 DE MAIO DE 2007.
Nº 13236/2007
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 6.317.460,00 (seis milhões, trezentos e dezessete mil, quatrocentos e sessenta reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 14000 | - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 14010 | - | Secretaria de Educação - Administração Direta | ||
| Atividade: | 14010.123610262.1069 | - | Ensino Fundamental de Qualidade com Inclusão Social | 3.790.476 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 3.790.476 | |
| Atividade: | 14010.123620262.1141 | - | Ensino Médio de Qualidade com Inclusão Social | 2.526.984 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 2.526.984 |
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| TOTAL | 6.317.460 |
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Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 14000 | - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 14010 | - | Secretaria de Educação - Administração Direta | ||
| Projeto: | 14010.121280261.1055 | - | Ampliação do Quadro de Pessoal do Magistério | 3.350.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 3.350.000 | |
| Atividade: | 14010.123610227.1087 | - | Fortalecimento da Gestão Escolar | 2.967.460 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 2.967.460 |
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| TOTAL | 6.317.460 |
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Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de maio de 2007.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ROBERTO RODRIGUES ARRAES
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.