Pernambuco
LEI Nº 13.229, DE 11 DE MAIO DE 2007.
Nº 13229/2007
Considera a Feira de Arte e Artesanato de Boa Viagem Patrimônio Turístico e Cultural do Povo Pernambucano.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
A Feira de Arte e Artesanato de Boa Viagem, localizada no Município do Recife, passa a ser considerada Patrimônio Turístico e Cultural do povo pernambucano.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 11 de maio de 2007.
GUILHERME UCHÔA
Presidente
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO AUGUSTO COUTINHO.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.