LEI Nº 13.225, DE 4 DE MAIO DE 2007.

Nº 13225/2007

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

(Revogada pelo inciso L do art. 426 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017.)

(Vide o art. 159 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017 - Dia 2 de junho: Dia Estadual do Imigrante Italiano e Seus Descendentes.)

Institui o Dia do Imigrante Italiano e de seus Descendentes no Estado de Pernambuco, a ser comemorado anualmente no Dia 02 de Junho, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituído no Estado de Pernambuco o Dia do Imigrante Italiano e seus Descendentes, a ser comemorado anualmente no dia 02 de Junho.

Art. 2.

A data ora instituída tem por finalidade homenagear os imigrantes de referida origem, que nesta Unidade Federativa se estabeleceram, bem como seus descendentes.

Art. 3.

Para comemorar o Dia do Imigrante Italiano e seus Descendentes, o Governo do Estado, através das Secretarias: de Cultura, Turismo, e Educação, conjuntamente com instituições e/ou entidades de origem italiana aqui localizadas, poderá organizar eventos especiais, envolvendo, toda rede escolar, inclusive bibliotecas públicas, e as que funcionam nas unidades de ensino.

Parágrafo únicoOs eventos especiais citados no caput deste artigo deverão ter como objetivo principal:

IHomenagear a Itália e seu povo e os imigrantes italianos e seus descendentes neste Estado;

IIPromover eventos ligados à Itália;

IIIReavivar, valorizar e divulgar a cultura e tradições italianas, e

IVPromover o diálogo contínuo com as autoridades italianas aqui no Brasil: Consulado de Recife e Embaixada Italiana em Brasília.

Art. 4.

A presente Lei não revoga outros dispositivos legais ou regulamentares porventura existentes, que instituam homenagens diversas ou festividades, aos mencionados imigrantes e seus descendentes.

Art. 5.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 4 de abril de 2007.

GUILHERME UCHÔA

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ QUEIROZ.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo