Pernambuco
LEI Nº 13.215, DE 30 DE MARÇO DE 2007.
Nº 13215/2007
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 9.480.300,00 (nove milhões, quatrocentos e oitenta mil e trezentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 23000 | - | SECRETARIA DE SAÚDE | ||
| 53040 | - | Fundo Estadual de Saúde - FES-PE | ||
| Atividade: | 53040.103030150.0872 | - | Fornecimento de Medicamentos Básicos à População | 9.480.300 |
| 3.3.90.00 – FNT 0244 | - | Outras Despesas Correntes | 9.480.300 |
--------------
| TOTAL | 9.480.300 |
========
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes de receitas próprias do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, à conta da arrecadação da Transferência de Alta e Média Complexidade - SIA/SIH, para prestação de assistência farmacêutica na atenção básica, conforme classificação a seguir:
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
| CÓDIGO | E S P E C I F I C A Ç Ã O | EM R$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 9.480.300 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 9.480.300 |
| 1720.00.00 | Transferências Intergovernamentais | 9.480.300 |
| 1721.00.00 | Transferências da União | 9.480.300 |
| 1721.33.00 | Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasse Fundo a Fundo | 9.480.300 |
| 1721.33.03 | Transferência de Alta e Média Complexidade - SIA/SIH | 9.480.300 |
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de março de 2007.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
JORGE JOSÉ GOMES
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.